Leis sobre a carreira
Lei 5.658/2010
Lei 5.658/2010
Lei 6.209/2012
Lei 6.209/2012
Lei 6.831/2014
Lei 6.831/2014
Lei 9.392/2021
Dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente de pessoal de apoio da defensoria pública do estado do rio de janeiro e institui o seu plano de cargos, carreiras e salários.
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