HISTÓRIA

10 anos de luta em prol dos servidores e servidoras da Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Em 28 de setembro de 2012, nasceu a ASDPERJ (Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) com objetivo de defender os interesses dos servidores públicos associados e da própria defensoria pública. 

Ao longo dessa trajetória de 10 anos de atuação a entidade esteve lado a lado  dos servidores e servidoras que trabalham diariamente para disponibilizar à sociedade o acesso à Justiça.

Muito foi feito até aqui com atuação intensa em prol do aperfeiçoamento da carreira, o que inclui o aprimoramento da legislação relativa à categoria. A associação também foi instrumento importante de comunicação e divulgação da Defensoria Pública perante os órgãos governamentais, de imprensa e entidades da sociedade civil. 

A entidade também se reafirma ano após ano como elo essencial para união dos associados com desenvolvimento de atividades culturais e sociais, visando à confraternização de seus membros. 

Outro ponto importante de atuação é o acolhimento às demandas dos associados quanto a representação judicial e também prestação de diversos serviços feita por meio de convênios e parcerias firmados com os mais diversos setores.

Lutas e vitórias da Asdperj

Desde a sua fundação, todas as diretorias da ASDPERJ se concentraram na valorização das carreiras da Defensoria Pública. 

Somente com a Constituição de 1988, em atendimento ao artigo 37, parágrafo II, os serviços de assistência judiciária aos cidadãos de baixa renda se tornaram obrigatórios. Entre os inúmeros avanços sociais da Constituinte, a  Defensoria Pública passou a ser considerada como função essencial à Justiça, ao lado do Ministério Público e da Advocacia Pública.

Mas foi somente  com a  Lei Ordinária nº 5.658 de 16 de março de 2010,  que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, instituiu a criação de 800 vagas, que dificilmente são preenchidas em função da evasão,  aproximadamente 06 (seis) concursados por mês.

Em 2011 a desvalorização dos servidores e servidoras da defensoria do estado era gritante, Não havia nenhum benefício de alimentação ou  transporte  e o salário chegava a R$2500,00. Naquele momento, os servidores cedidos não tinham nenhum critério para a lotação que iam atuar.

Mas a atuação da ASDPERJ, fundada 2 anos depois, contribuiu para mudança desse cenário. Certamente, quem pedisse exoneração da defensoria em 2010 se arrependeria depois desses avanços. 

Com luta e atuação combativa, foi conquistado o auxílio transporte de cerca de R$394,00, o auxílio alimentação de R$640, reajustado pelo IPCA, auxílio saúde de até R$700,00 e ainda a diária indenizatória para o trabalho extraordinário. 

A conquista do PCCS

Mais recentemente, em 2021, uma importante conquista também entrou para a lista de vitórias da ASDPERJ. A aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, trouxe mais valorização da carreira. O projeto aprovado, que beneficiou 800 funcionários e funcionárias do órgão, foi elaborado desde 2019, junto à ASDPERJ.

A medida mantém na estrutura os três cargos atuais – analista processual da defensoria pública (400 funcionários com ensino superior em direito); analista especializado da defensoria pública (50 servidores com ensino superior em área específica), além do técnico administrativo da defensoria pública (350 servidores com ensino médio completo). No entanto, o plano estrutura essas carreiras em progressões horizontais e promoções verticais, bem como determina gratificações por formação acadêmica.

As carreiras dos(as) servidores(as) serão estruturadas em três classes, nomeadas de “A” a “C”. Por sua vez, cada classe será subdivida em cinco padrões remuneratórios. A progressão horizontal é a movimentação de um servidor de um padrão remuneratório para outro, dentro da mesma classe, e ocorre automaticamente após um ano de serviço em um mesmo padrão remuneratório. Já a promoção vertical é a movimentação dos servidores pelas classes e acontecerá dois anos após o servidor ter atingido o último padrão remuneratório de uma classe. 

Os(as) servidores(as) também farão jus ao adicional por tempo de serviço correspondente ao percentual de 10% para o primeiro triênio e de 5% para os demais, até o limite de 60% equivalente a 11 triênios, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo. A medida também regulamenta o adicional de gratificação por formação acadêmica da seguinte maneira: adicional de 15% para título de doutor; 10% para mestre; 5% para especializações; 5% aos técnicos de ensino médio que tiverem diploma universitário, além de 1% para o conjunto de treinamento que totalizam 120 horas, limitados ao acréscimo de 3% do salário base. Os servidores não podem receber cumulativamente estes adicionais de gratificação. 

O que é a Defensoria Pública?

Segundo a Constituição da República, “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (art. 134,caput).

O que isso significa? Significa que é dever do Estado disponibilizar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não têm acesso. Por isso, a Defensoria garante o direito dos necessitados, ou seja, aqueles que, por seu estado social, econômico, étnico, cultural, físico ou mental encontram dificuldades em garantir seus direitos perante a justiça.

A Defensoria Pública presta atendimento jurídico e atua de forma legal, individualmente ou por meio de tutela coletiva, promovendo os direitos humanos, defesa judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais ou coletivos, orientando e auxiliando, conforme o artigo 134 da Constituição Federal. Por meio do trabalho de servidores e servidoras do órgão, são garantidos os princípios constitucionais de acesso à justiça, promovendo igualdade entre as partes dos direitos que são fundamentais a todos, isso de forma comprometida com a democracia, com a Constituição Federal com o objetivo da formação e manutenção de um país de mais justo, igualitário, fraterno e solidário.

Como ser um Servidor Público?

Os servidores da Defensoria Pública do quadro são profissionais extremamente qualificados, pois são aprovados em concurso de prova e títulos, tendo o III Concurso para carreira contado com mais de 54 mil candidatos, exigindo do candidato conhecimento prévio sobre as principais áreas atuação dentro da instituição. Os servidores da Defensoria têm como função prestar apoio a atuação do Defensor Público seja na atividade fim de prestação da assistência jurídica integral seja na atividade meio viabilizando para que a atividade fim seja cumprida, garantindo assim a tutela dos interesses das pessoas vulneráveis sendo um importante instrumentos de acesso a direitos, ao empoderamento da população e ao exercício da cidadania.

Importância da ASDPERJ para Defensoria Pública do Rio de Janeiro

A ASDPERJ acredita no aperfeiçoamento da defensoria pública e atua em prol do aperfeiçoamento da carreira, o que inclui o aprimoramento da legislação relativa à categoria.

Toda a luta pelos direitos do quadro funcional não é apenas uma luta pela classe, essa luta abrange objetivos ainda maiores em prol de justiça social e de um país melhor. Afinal, a valorização do servidor público é urgente e necessária. Afinal, os direitos previstos na Constituição só chegam até os cidadãos pelas mãos do servidor público!

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