COMO ENTIDADE INTEGRANTE DO FORÚM PERMANENTE DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RJ (FOSPERJ), ASDPERJ PARTICIPA DE REUNIÕES COM DEPUTADOS EM BRASÍLIA

No final do mês de março – dia 27 e 28 –, a Asdperj participou de algumas reuniões com deputados em Brasília, além do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e atual Secretário Especial de Assuntos Federativos, André Ceciliano. A mobilização das entidades integrantes do Fosperj à Brasília se deu para, entre outros assuntos de interesse dos servidores públicos, buscar apoio ao pagamento da segunda parcela do IPCA acumulado (set-2017 a dez-2021) para as categorias que ainda não receberam; revisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar Federal Nº 159/2017; impedir o ataque ao modelo público das Defensorias Públicas; apoio ao piso nacional da educação e enfermagem.

Na reunião com André Ceciliano, deu-se início às conversas sobre a repactuação do RRF, o qual restringe – especialmente pelo Art. 8º, inciso I, II, III e IV – reajustes, benefícios, aumentos, etc. e foi abordada a possibilidade de revisão do RRF por parte do Executivo Federal. Ceciliano disse que há o entendimento, no Executivo Federal, de que seja possível a repactuação do Regime de Recuperação Fiscal, entretanto que esse movimento depende, principalmente, do Governo Estadual do Rio, ou seja, o Governador do Estado que tem de encaminhar uma proposta para negociação. André Ceciliano se colocou à disposição do Fosperj e, também, do Governo Estadual para conversas acerca do RRF.

Ainda na reunião com ex-presidente da Alerj, o presidente da Asdperj, Leonardo Quintão, externalizou a preocupação com relação ao PL Nº 522/2023, que dispõe sobre o programa de acesso à justiça e da advocacia dativa remunerada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de autoria do deputado Dr. Serginho. Há, no Brasil, um movimento crescente da advocacia dativa remunerada, muitas vezes sob a justificativa de “quadros insuficientes para atender a demanda”, entretanto a institucionalização desse modelo enfraquece o modelo público de assistência jurídica realizado pela Defensoria Pública. O ex-presidente da Alerj mostrou-se desfavorável ao PL, além de alertar sobre a possível aprovação e sanção do projeto. Nesse sentido, urge a necessidade de articulações políticas para que isso não ocorra.

Na reunião do dia 28, a Asdperj, junto dos demais integrantes do Fosperj, esteve com diversos deputados para externalizar as pautas citadas e buscar apoio especialmente dos deputados federais do Rio de Janeiro. Para além das interlocuções que são fundamentais no ambiente político – como medida incisiva, foi entregue a cada deputado um ofício a fim de que possam se debruçar sobre as pautas em questão. Além das agendas de reuniões, o Fosperj participou da audiência pública do Serviço Público, ocorrida na Câmara dos Deputados no último dia 28, havendo citação nominal dos representantes do Fórum Permanente dos Servidores do RJ: Roberto Carlos Teixeira, Leonardo Quintão, Vinícius Zanata Lobos e Juliana Costa Vargas, finalizando a agenda na capital Federal.

A Asdperj continuará defendendo o modelo público de qualidade da Defensoria Pública que passa, indiscutivelmente, pelo fortalecimento da instituição e valorização dos servidores públicos.

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