Leis sobre a carreira

Lei 5.658/2010

Lei 5.658/2010

Lei 6.209/2012

Lei 6.209/2012

Lei 6.831/2014

Lei 6.831/2014

Lei 9.392/2021

Dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente de pessoal de apoio da defensoria pública do estado do rio de janeiro e institui o seu plano de cargos, carreiras e salários.