A ASDPERJ segue atuando de forma permanente no acompanhamento das pautas legislativas que impactam diretamente a vida funcional e financeira dos servidores públicos estaduais. Por meio do trabalho técnico e estratégico de sua assessoria parlamentar, a Associação monitora diariamente as publicações oficiais e mantém presença constante na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), garantindo atenção imediata a projetos de interesse da categoria.
Nesta semana, a assessoria parlamentar da ASDPERJ identificou a publicação do Projeto de Lei nº 7726/2026, de autoria do deputado estadual Luiz Paulo, que trata da suspensão de descontos em folha relacionados a contratos vinculados ao Banco Master e empresas coligadas.
O projeto recebeu despacho do presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas, e seguirá para análise das Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos e de Defesa do Consumidor.
O que prevê o PL nº 7726/2026
A proposta determina a suspensão, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, dos descontos em folha de pagamento decorrentes de:
empréstimos consignados;
cartões de crédito consignados;
operações vinculadas ao produto “Credcesta” e similares contratados junto ao Banco Master e empresas coligadas.
A medida abrange servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas.
O texto também prevê a proibição de cobranças judiciais ou extrajudiciais durante o período de suspensão, além da vedação da inclusão dos nomes dos servidores em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.
Proteção ao funcionalismo
Na justificativa apresentada pelo autor do projeto, a proposta busca proteger os servidores diante de denúncias relacionadas a práticas abusivas e falta de transparência sobre juros e encargos aplicados nessas modalidades de crédito.
O texto chama atenção especialmente para operações de cartão consignado e cartão benefício (RMC), que acabam gerando descontos mínimos contínuos em folha, dificultando a quitação da dívida e comprometendo diretamente a renda alimentar dos servidores.
Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 7726/2026 no portal da Alerj
