📚 Asdperj protocola pedido de implementação do auxílio-educação em prol dos servidores e servidoras da DP-RJ | No dia 06 de julho de 2023, a Asdperj oficializou o requerimento do benefício previsto no Decreto-lei n° 220, art. 33, VI, e Decreto n° 2.479, art. 266, VI, em consonância com o art. 26 da Lei 9392/2021 (PCCS). Em 2022, a gestão à época da Administração Superior havia relatado – publicamente – que deixaria espaço no orçamento para a implementação do auxílio-educação de 2023.

Em que pese o inicial cenário de possibilidades, com advento da atualização da Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar 6/77), pela Lei Complementar Estadual n° 203/2022, no seu art. 179, passa a prever que os Defensores Públicos fazem jus a qualquer benefício concedido aos servidores. Por outro lado, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) tem sido um dos argumentos apontados pela Administração Superior para a não implementação em 2023.

Diante do cenário de possibilidades e, ao mesmo tempo incertezas, a Asdperj – após longo período de diálogo – oficializa o requerimento a fim de efetivar o disposto na Lei 9392/2021, garantindo, dessa forma, a continuação da valorização de todos os servidores da DP-RJ.

❗Acompanhe o requerimento do auxílio-educação e o resultado da pesquisa abaixo:

⏩ E-20/001.005931/2023