ASDPERJ: Nenhum direito a menos

Na segunda-feira, dia 17/04, a Defensoria Pública promoveu mesa redonda sobre Perspectivas da Reforma da Previdência, evento no qual estava presente a ASDPERJ. Além de servidores e defensores públicos da instituição, o evento contou com a presença de servidores da saúde, da UERJ, de representantes de movimento social e do Sindicato dos Servidores do DETRAN.

Embora o cerne do debate se referisse à Reforma da Previdência, ficou evidente que o Brasil vive um delicado momento em que os direitos sociais e trabalhistas garantidos e defendidos pela Constituição da República Federativa do Brasil estão sofrendo ataques, na medida em que são apresentados diversos projetos de leis que pretendem a sua minoração ou até extinção. Até cabe aqui dizer a relativização do direito de greve, conforme recente julgamento do STF em relação à greve da polícia civil e a atuação do TJRJ em relação aos dissídios coletivos das categorias de servidores do Estado do Rio de Janeiro que estiveram em greve nesses dois últimos anos.

No dia seguinte ao evento, terça-feira, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 343/2017 que, embora intitula-se como Regime de Recuperação Fiscal, agrava a crise do RJ, penalizando a população fluminense e aumentando ainda mais a dívida do Estado. No dia seguinte, já algumas emendas foram apreciadas e aprovadas. O próximo passo é apreciação das restantes, já prevista para a próxima semana, para posterior remessa ao Senado Federal cumprindo-se o trâmite legal. Ainda há a aprovação de medidas correlatas na ALERJ.

Em outras palavras, desde fevereiro de 2016, o MUSPE (Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado – RJ), do qual a ASDPERJ é integrante, tem alertado quanto à ameaça de perda de direitos dos servidores e da própria população, e tal fato, apesar da resistência, está se concretizando.

O PLC 343/17 prevê regras similares apresentadas pelo Governador Pezão no PL 18/2016 e o Pacote de Maldades (Projeto de lei 2249/2016, Projeto de lei 2239/2016, Projeto de lei 2245/2016, entre outros) como:

• aumento da alíquota previdenciária para 14%,
• instituição de alíquota previdenciária de 8%,
• extinção de licença prêmio;
• extinção de triênio;
• impossibilidade de implementação de PCCS (plano de cargos, carreiras e salários) que importem em pagamento de vantagens, aumento ou adequação, entre outras restrições.

O referido projeto de Lei Complementar somente não veda o reajuste anual, contudo, sejamos realistas: estamos há 3 anos sem receber esse direito constitucional, muito embora ainda não tenha sido aprovada qualquer lei dessa natureza, restritiva ao orçamento estadual.

No que pese o Governador do Estado do Rio de Janeiro sustentar que somente é possível a recuperação da crise com tais medidas, o MUSPE, economistas e diversas categorias e movimentos apontam outras medidas mais eficazes, as quais podemos compilar em:

• pagamento da União ao RJ do crédido de mais de 49 bilhões de reais, proveniente do encontro de contas da Lei Kandir;
• modicação no método do cálculo dos Royalties, já aprovado pela ANP, que gera um crédito de aproximadamente 10 bilhões de reais;
• mutirão para recebimento da dívida ativa, que está na ordem de aproximadamente 66 bilhões de reais;
• revisão e/ou suspensão das isenções fiscais, que já fora determinadas em Ação Civil Pública (lembrando que esta importa em renúncia de receita e muitas foram concedidas ao arrepio da lei e de 2008 até a presente data importam em mais de 185 bilhões de reais);
• auditoria da dívida do estado com participação popular.

Os projetos defendidos pelos governos federal e estadual somente afundam o Estado do Rio de Janeiro no sistema de endividamento, protraindo o problema para que os governantes que estejam à frente da gestão do RJ daqui a 3 ou 6 anos possam enfrentar.

Enquanto isso, teremos redução de nossos salários com o aumento das contribuições previdenciárias, impossibilidade de receber direitos (tais como adicional de instrução, licença prêmino e triênio) e até na impossibilidade de nós mesmos não podermos ter acesso aos serviços públicos como saúde e educação. Com o que o servidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro passará a receber, alguém tem dúvida da impossibilidade de pagar um plano de saúde? Com o impacto do aumento previdenciário e a alíquota do imposto de renda retido na fonte, não teremos acesso à metade de nossas remunerações.

Por isso conclamo a todos a demonstrarmos nossa insatisfação e marcar a nossa oposição a esse projeto nos atos chamados pela nossa Associação.

Sejamos atores e não somente expectadores de nossas vidas!

Para ler o servidor em foco na íntegra, acesse:

http://mailchi.mp/39f7deb731c1/informativo-servidor-em-foco-4-de-maio-de-2017?e=338aca89c8