Segundo a Constituição da República, “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (art. 134,caput).

O que isso significa? Que é dever do Estado disponibilizar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não têm acesso. Por isso, a Defensoria garante o direito dos necessitados, ou seja, aqueles que, por seu estado social, econômico, étnico, cultural, físico ou mental encontram dificuldades em garantir seus direitos perante a justiça.

A Defensoria Pública presta atendimento jurídico e atua de forma legal, individualmente ou por meio de tutela coletiva, promovendo os direitos humanos, defesa judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais ou coletivos, orientando e auxiliando, conforme o artigo 134 da Constituição Federal. Por meio do trabalho de servidores e servidoras do órgão, são garantidos os princípios constitucionais de acesso à justiça, promovendo igualdade entre as partes dos direitos que são fundamentais a todos, isso de forma comprometida com a democracia, com a Constituição Federal com o objetivo da formação e manutenção de um país de mais justo, igualitário, fraterno e solidário.