A Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (ASDPERJ) concluiu, no dia 6 de novembro, as votações da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) iniciada em 3 de novembro. Em sessão permanente, realizada em ambiente virtual pela plataforma Eleja, os associados deliberaram sobre medidas judiciais, pedidos de acesso a informações orçamentárias e a obtenção de um espaço próprio para a sede da entidade.
Entre os principais resultados, destaca-se a preferência pela compra de um imóvel para abrigar a sede da ASDPERJ. A opção recebeu 174 votos (48,07%), enquanto o aluguel foi escolhido por 145 associados (40,06%). Outros 43 participantes (11,88%) votaram contra ambas as alternativas.
Atualmente, a Associação funciona em uma sala cedida nas dependências da Defensoria Pública, no Centro do Rio. A possibilidade de contar com um espaço próprio é considerada pela Diretoria uma medida importante para ampliar a autonomia institucional, oferecer melhores condições de atendimento aos associados e fortalecer as atividades de integração e representação da categoria.
Medidas judiciais e pedido de acesso a informações
Outro destaque da AGE foi a autorização para o ajuizamento de uma ação judicial cível relacionada a esclarecimentos sobre o orçamento da Defensoria Pública votado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) em 2025.
A proposta busca exigir que a Administração apresente provas e documentos que sustentem a alegação de que os servidores teriam provocado uma perda orçamentária de aproximadamente R$ 100 milhões no exercício anterior. A iniciativa também prevê a possibilidade de exigir uma retratação pública da instituição.
A proposta recebeu 289 votos favoráveis (79,18%), 44 contrários (12,05%) e 32 abstenções (8,77%).
Os associados também autorizaram, por 349 votos favoráveis (94,32%), a apresentação de novos pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), além da adoção de medidas judiciais cabíveis em caso de negativa ou de respostas consideradas insuficientes.
A iniciativa busca obter informações e documentos sobre a execução orçamentária e os recursos destinados a benefícios e gratificações na Defensoria Pública.
Categoria também autoriza estudos para ações coletivas
As deliberações incluíram ainda a autorização para que a Assessoria Jurídica da Associação realize estudos de viabilidade e, quando cabível, promova ações coletivas em defesa dos direitos dos servidores.
Entre as propostas aprovadas estão as medidas relacionadas à Lei Complementar nº 228/2025, à regulamentação da Licença Compensatória, ao Acúmulo de Acervo e ao Auxílio-Educação.
No caso das medidas relacionadas à LC nº 228/2025, foram registrados 356 votos favoráveis (93,44%). Já a proposta referente ao Auxílio-Educação recebeu 341 votos favoráveis (91,42%).
Os arquivos da votação serão disponibilizados no site da ASDPERJ.