Com a aprovação do Projeto de Lei Nº 6520/2022, que versa sobre a recomposição salarial (5,9%) dos servidores públicos estaduais do RJ, a ASDPERJ solicitou à administração superior que a referida recomposição seja aplicada – a partir de janeiro de 2023 – não apenas à remuneração do servidor, mas também aos demais benefícios que os servidores da DPE-RJ possuem. Requerimento formulado pela Asdperj no dia 23 de dezembro de 2022.

Disposição Legal: Projeto de Lei 6520/2022, Art. 1º e Lei Nº 9436/21, Art. 3º.

Atualização: Administração Superior concede a extensão do IPCA (5,9%) ao benefício do Auxílio Saúde. A Asdperj negocia a extensão, no mesmo percentual, ao auxílio transporte.

Fase: Aguardando manifestação formal da Administração Superior.

Número do processo no SEI: E-20/001.012721/2022