Em razão da mensagem divulgada pela Defensoria Pública na manhã desta segunda-feira, 26 de outubro, a Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (ASDPERJ) tem a obrigação de prestar esclarecimentos à categoria e à comunidade institucional. A apresentação dos avanços da atual gestão exige que também sejam expostos os problemas que permanecem sem solução, as diferenças de tratamento e os motivos pelos quais tantos servidores efetivos estão deixando a instituição.
Reconhecemos os passos dados, mas não podemos fechar os olhos para a realidade: o quadro efetivo da DPRJ pede socorro.
A ASDPERJ sempre pautou sua atuação pela responsabilidade e pelo diálogo institucional. Por isso, como fizemos em todas as mesas de negociação, reconhecemos e agradecemos os avanços implementados no último biênio, como a recomposição de auxílios, o reajuste de diárias e as bolsas de capacitação.
Contudo, afirmar que “nenhuma outra administração realizou tanto pela valorização dos servidores” não resiste ao choque com a vida real nos órgãos de atuação.
É necessário esclarecer, ainda, que o aumento dos gastos com servidores decorreu também da contratação de comissionados e da ampliação das despesas com esses cargos. Esse crescimento não pode ser apresentado como se representasse, por si só, investimento na valorização da carreira dos servidores efetivos. Aumentar a despesa com pessoal não significa, necessariamente, melhorar as condições de quem integra o quadro permanente da instituição.
Os avanços concedidos foram tímidos, paliativos e incapazes de resolver o problema central da nossa categoria: continuamos tendo a pior carreira de todo o Sistema de Justiça fluminense. A carreira dos servidores da Defensoria Pública não se aproximou da carreira dos demais servidores do Sistema de Justiça. A carreira dos Defensores Públicos, sim.
A prova mais dura de que os reajustes não foram suficientes para valorizar ou reter o quadro próprio está nos números da nossa evasão e nas escolhas da Administração Superior:
Êxodo histórico e substituição por mão de obra precária: Apenas entre 2025 e 2026, 48 servidores efetivos pediram exoneração da Defensoria Pública — 21 em 2025 e 27 em 2026. Em vez de estancar essa sangria valorizando os concursados e abrindo novo concurso público — pedido que segue parado no Processo SEI nº 4541/2026 —, a gestão optou por outro caminho. No mesmo período, foram nomeados 186 servidores extraquadro — 104 em 2025 e 82 em 2026 —, além de ter sido concedido um reajuste de 35% para os cargos em comissão. Na prática, para cada servidor concursado que desistiu da DPRJ, quase quatro extraquadros foram nomeados, revelando uma política de substituição do quadro permanente por vínculos precários.
Quando zerar a carreira compensa mais do que ficar: A defasagem chegou a um nível tão crítico que servidores antigos estão abrindo mão de mais de uma década de progressão na DPRJ para recomeçar do zero, no padrão inicial A1, no Tribunal de Justiça (TJRJ). Hoje, um Analista da DPRJ, de nível superior, aumenta sua renda líquida já no primeiro mês ao ingressar no cargo de Técnico do TJRJ, de nível médio — vantagem que alcança servidores até os padrões B7 e B8 quando considerados benefícios como o Auxílio-Educação do Tribunal.
Um orçamento bilionário que não chega à base: Na própria carta de lançamento de candidatura, admite-se que a Defensoria vive um momento de “sólida segurança financeira”. E os números oficiais das Leis Orçamentárias comprovam isso: o orçamento global da DPRJ, somado ao FUNDPERJ, saltou de R$ 1,29 bilhão em 2024 para R$ 1,84 bilhão em 2026, chegando à previsão de R$ 2,16 bilhões para 2027. Apenas a verba exclusiva para Pessoal e Encargos Sociais cresceu mais de R$ 508 milhões nesse ciclo, subindo de R$ 964,6 milhões, em 2024, para R$ 1,47 bilhão, em 2027.
Para onde está indo o investimento? Segundo estudo técnico do DIEESE, a soma dos vencimentos de todos os 894 servidores efetivos ativos da DPRJ custa R$ 111,6 milhões por ano — o que representa menos de 8% de todo o orçamento de pessoal da instituição. O próprio DIEESE aponta que pagar a gratificação de 1/6 de acervo para 100% dos servidores custaria apenas 1,10% do orçamento total da Defensoria. O dinheiro existe, o Estado saiu das amarras da Recuperação Fiscal com o PROPAG e os Defensores Públicos foram justamente contemplados por esse cenário favorável, mas os servidores efetivos ficaram à margem dessa expansão.
Cidadãos de segunda classe dentro da própria casa: Ao contrário do que ocorre no TJRJ, no MPRJ e na PGE — onde os benefícios sociais são isonômicos para todos —, a atual gestão aprofundou a divisão interna. Enquanto criou o DPMed exclusivo para Defensores Públicos, limitou o reembolso de saúde dos servidores a um patamar bem inferior. Manteve um auxílio-transporte menor para o servidor que pega a mesma condução rumo ao mesmo prédio, engavetou o envio do nosso PCCS (Processo SEI nº 12157/2025) após a PGE ter enviado o dela e descumpriu o acordo parlamentar da Lei Complementar nº 228/2025, deixando de implementar para os servidores a acumulação por acervo processual e a licença compensatória, além de impor travas severas à acumulação.
Na Resolução DPGERJ nº 1412/2026, a própria Administração Superior reconheceu expressamente que o reduzido quadro de servidores deixa órgãos de atuação desprovidos de apoio e “compromete a continuidade e impacta a eficiência da prestação do serviço público”.
Não é com discursos desconectados da rotina dos balcões de atendimento, nem trocando servidores concursados por cargos comissionados, que faremos uma Defensoria mais humana e eficiente. Não faltam recursos diante da previsão orçamentária de R$ 2,16 bilhões para 2027; o que falta é a decisão política de colocar o quadro efetivo como prioridade.
Reconhecemos o que foi feito, mas não aceitaremos ausência de investimentos no Quadro de Apoio quando a lei e o orçamento permitem justiça e simetria.
Seguimos mobilizados pelo envio do nosso PCCS, pela aplicação integral da LC nº 228/2025, pela realização de concurso público e pela isonomia real nos benefícios sociais.
Servidor Valorizado, Defensoria Fortalecida!
Diretoria da ASDPERJ