O auxílio educação é um benefício assistencial destinado aos filhos dos servidores do quadro de apoio da DPERJ que tem como objetivo o reembolso de mensalidades, devidamente pagas, com educação básica, ensino superior ou curso de pós-graduação em instituição pública ou privada.

Diposição Legal: O auxílio educação encontra amparo no artigo 26 da Lei Estadual 9392/21 (Lei que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da DPRJ), onde há menção ao decreto-lei n°220/75 – artigo 33, inciso VI – e ao decreto n° 2.479/79 – artigo 266, inciso VI. Todavia, conforme disposto no artigo 33 da lei 9392/21, a execução da supracitada lei está condicionada à apresentação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Atualização: A atual Administração Superior já relatou – publicamente – que deixará espaço no orçamento para a implementação no ano de 2023. Asdperj, com o objetivo de auxiliar a Administração Superior, publicou a pesquisa referente ao auxílio educação a fim de estimar o impacto financeiro.

Fase: Requerimento feito em 06/05/2023

Nº do processo SEI: E-20/001.005931/2023